Empregada Doméstica e seus direitos

17/04/2015

O assunto desta semana tem muito a ver com nós mulheres que temos empregada doméstica.


Recentemente, tivemos muitas mudanças na legislação com o intuito de beneficiar esta categoria de profissionais, e diante disso, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.

Esta será a primeira parte, pois este assunto tem diversas peculiaridades.

Conceito de empregador e empregado doméstico

Doméstico é  o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. 

Empregador é pessoa ou família que admite a seu serviço empregado doméstico.


O empregado doméstico deverá fornecer ao empregador sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

Deverá também apresentar Atestado Médico Admissional que deverá ser custeado pelo empregador.


Na CTPS, o empregador deve anotar:

a) Empregador: nome completo

b) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas /MF)

c) Endereço: o da residência

d) Município onde se localiza a residência do empregador e Unidade da Federação;

e) Espécie do estabelecimento: residencial;

f) Cargo: empregado doméstico;

g) CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): 5121-05;

h) Data de admissão: aos admitidos antes de 08.04.1973, prevalece esta data para todos os efeitos, e, aos admitidos posteriormente, a data real de início do trabalho;

i) Registro nº ... fls./ficha...: não preencher;

j) Remuneração especificada: anotar o salário mensal efetivamente pago ao empregado;

k) Assinatura do empregador: por ocasião do registro do contrato de trabalho e da desvinculação empregatícia, nos campos próprios;

l) Data de início e término das férias;

m) Data da dispensa.


Asseguram-se à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Observar que o atual salário mínimo , é fixado para a jornada mensal de 220h ou 30 dias.


b) irredutibilidade salarial;

c) 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

d) repouso semanal remunerado , preferencialmente aos domingos;

e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 terço a mais do que o salário normal;

f) licença à gestante , sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 dias, paga diretamente pelo INSS;

g) licença-paternidade , fixada transitoriamente em 5 dias;

h) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

i) aposentadoria ;

j) integração à Previdência Social;

k) estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.


Direitos assegurados pela Emenda Constitucional n° 72/2013 a partir de 03/04/2013

- Garantia de salário mínimo em caso de remuneração variável

O empregado doméstico tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. Ocorre que as parcelas salariais variáveis (comissões, gratificações etc.) não são normalmente verificadas nas relações do trabalho doméstico.

- Proteção ao salário


O empregador doméstico não pode:

a) Deixar de efetuar o pagamento do seu empregado no prazo determinado;

b) Reduzir o valor do salário, unilateralmente;

c) Efetuar descontos não previstos em lei na remuneração do empregado;

d) Modificar o modo de apuração e pagamento do salário de forma prejudicial ao empregado.

Havendo  mais de um empregado doméstico que exerçam as mesmas atividades as regras da equiparação salarial deverão ser observadas.

Jornada de Trabalho

O empregado doméstico terá direito à jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais foi estendida a esta classe de trabalhadores.

Jornada de trabalho é a duração diária das atividades do empregado, ou seja, o lapso de tempo em que o empregado, por força do contrato de trabalho, fica à disposição do empregador, seja trabalhando efetivamente ou aguardando ordens. Durante esse período o trabalhador não pode dispor de seu tempo em proveito próprio.

Aplicação das normas de segurança e saúde

Este tópico é muito importante, pois visa a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas relativas à saúde, higiene e segurança. 

Essa garantia impõe ao empregador doméstico o dever de cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de manter a residência (local de trabalho) livre de riscos de acidentes e elementos que possam causar prejuízos à saúde do empregado.


Sendo assim, o empregador doméstico fica obrigado, entre outros:

a) a fornecer gratuitamente ao empregado doméstico equipamentos de proteção individual, adequado ao risco a que se encontra exposto, dependendo do trabalho a ser executado, tais como:

a.1) luva para proteção das mãos contra agentes térmicos;

a.2) luva para proteção das mãos contra agentes biológicos;

a.3) luva para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes;

a.4) calçado para proteção dos pés e pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;

b) submeter os empregados à realização de exames médicos: admissional; periódico e demissional. Todos às custas do empregador;

c) observância dos requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. É considerado trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.


Outras garantias

Outras garantias também foram asseguradas aos empregados domésticos a partir de 03.04.2013. São elas:


a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isso significa que os documentos coletivos de trabalho (acordo ou convenção) decorrentes da negociação entre os sindicatos dos empregadores e os sindicatos dos empregados domésticos, passam a valer como lei entre as partes, devendo, portanto serem observados;

b) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

c) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

d) proibição de trabalho noturno, insalubre ou perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.



Fernanda Proença

Sócia-Diretora da AEP Consultoria Empresarial e Fiscal Ltda.

fernanda.proenca@aepconsult.com.br

(11) 99653-0667


Última modificação em Sex, 17 de abril de 2015 10:17


Escrito por:

Portal Entre Elas



Comente

Colunas