Declaração do IR Pessoa Física Chegou a hora de acertar as contas com o Leão – Parte III

29/03/2014

Continuamos com o tema sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, colocando alguns questionamentos, e suas respostas, disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil.

Confira Parte I e Parte II sobre o tema.

Instruções de preenchimento

1. Rendimentos Tributáveis: Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como: alugueis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões, etc.

2. Rendimentos dos Dependentes: Ao incluir um dependente, informar também seus rendimentos tributáveis ainda que os rendimentos deste dependente não estejam alcançados pela tributação em razão do limite estabelecido pela tabela de cálculo.

3. Deduções: Observar se estão em conformidade com a legislação vigente, observando-se que despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos.

Fornecer ou utilizar recibos médicos inidôneos (recibos "frios") configura crime contra a ordem tributária, sujeitando-se o infrator à multa de 150% e pena de reclusão de 2 a 5 anos.

4. Arrendamento de Imóvel Rural: Muito utilizado pelas Usinas de Açúcar e Álcool (plantio de cana de açúcar).

É tributado na Declaração de Ajuste Anual como aluguel e  não  como Receita da Atividade Rural. Se recebidos de Pessoa Jurídica, compensa-se a fonte, se recebidos de Pessoa Física é obrigatório o recolhimento do carnê-leão.

Obs: Existem muitos contratos indevidamente considerados como contratos de parceria, que são, de fato, contratos de arrendamento.

Nos contratos de parceria rural o proprietário do imóvel partilha com parceiro os  riscos  , frutos, produtos e os resultados havidos, nas proporções estipuladas em contrato.

5. Carnê-leão: Recolher o carnê-leão quando obrigatório (recebimento de rendimentos tributáveis de pessoas físicas e do exterior) – a falta do recolhimento do carnê-leão está sujeita à multa isolada de 50% do valor do carnê-leão não recolhido, mesmo que tenha incluído os rendimentos sujeitos ao carnê-leão na Declaração de Ajuste Anual ou ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.

6. Valor real das aquisições e alienações: Declarar as aquisições e alienações de bens imóveis, móveis e direitos pelo valor real de aquisição ou alienação – recolher o imposto quando houver ganho de capital.

7. Saldos bancários: Declarar todos os saldos bancários (contas correntes, investimentos e demais aplicações financeiras) mantidas no Brasil e no exterior em nome do declarante e dependentes, cujo valor unitário exceder a R$ 140,00.

8. CPF:  Não permitir que terceiros utilizem seu nome e número de inscrição no CPF para aquisição de bens e direitos.

9. Conta bancária: Não permitir que terceiros utilizem sua conta bancária para depósitos e saques, pois poderá ter que justificar a origem desses recursos.

10. Pagamentos e Doações Efetuados: Informar na Declaração de Ajuste Anual, quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", os pagamentos efetuados a:

a. pessoas jurídicas, quando representem dedução na declaração do contribuinte;

b. pessoas físicas, quando representem ou não dedução na declaração do contribuinte, compreendendo pagamentos efetuados a profissionais liberais, tais como: médicos, dentistas, advogados, veterinários, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas e também os efetuados a título de aluguel, pensão alimentícia e juros.

Obs:  A falta de declaração dos pagamentos acima sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores não declarados.

Importante esclarecer que a Receita Federal possui um eficiente sistema informatizado de cruzamentos de informações entre os quais incluem-se dados das seguintes declarações,  entre outras: 

Dimof: Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Dimob: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Dirf: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOI : Declaração de Operações Imobiliárias

DBF: Declaração de Benefícios Fiscais

Decred: Declaração de Operações com Cartão de Crédito

Vejamos de modo prático algumas informações:

Regime de tributação

Formas de tributação

Regras

Utilizando as deduções previstas na legislação tributária

É obrigatório para o contribuinte que pretenda compensar:

a) imposto pago no exterior, ou
b) no ano-calendário de 2013, ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

O contribuinte pode utilizar todas as deduções legais a que tem direito e que possa comprovar.

Utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 15.197,02

Este desconto substitui todas as deduções legais, sem a necessidade de comprovação.


AVISO

O programa para preenchimento da declaração é o mesmo para as duas formas de tributação (utilizando as deduções legais ou o desconto simplificado). No início do preenchimento são apresentadas orientações sobre as formas de tributação e ao final, quando for gravar a declaração para apresentação à RFB, o programa apresentará quadro comparativo para que o contribuinte possa escolher a opção mais favorável.

Importação dos dados da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2013

O contribuinte pode fazer a importação de dados de 2013 para facilitar o preenchimento da Declaração do IRPF 2014.

AVISOS

A importação de dados de 2013 substitui eventuais dados já digitados na declaração de 2014. Para evitar isso, faça a importação antes de iniciar o preenchimento.

Se a última Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2013 entregue foi uma retificadora online, substitua o número do recibo importado pelo programa pelo número do recibo da última retificadora online ou deixe-o em branco. Além disso, como alguns dados importados podem ter sido alterados na retificadora online, verifique todas as informações importadas e, se necessário, realize as devidas correções.

Importação da Declaração Pré-Preenchida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

A partir do exercício 2014, ano-calendário 2013, a RFB disponibiliza ao contribuinte a Declaração Pré-Preenchida do IRPF. O arquivo desta declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, está disponível para download no Portal e-CAC a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica ou procuração RFB. Após importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida no Programa IRPF 2014, o contribuinte poderá fazer qualquer tipo de declaração, optando pela tributação por deduções legais (modelo completo) ou por desconto simplificado (modelo simplificado).

A DIRPF Pré-preenchida estará disponível, desde que: as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013; e  o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Importação dos Comprovantes eletrônicos de Rendimentos e de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

As fontes pagadoras e os serviços médicos e de saúde poderão disponibilizar os comprovantes do ano-calendário 2013 em formato eletrônico. Esse arquivo poderá ser importado pelo Programa IRPF 2014 e as informações serão adicionadas à declaração, sem comprometimento dos demais dados preenchidos anteriormente.

Para importar os Comprovantes eletrônicos de Rendimentos e de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde:

No Programa IRPF, inicie o preenchimento de uma nova declaração;

No menu Importações/ Informe de Rendimentos ou Informe de Planos de Saúde, selecione o arquivo disponibilizado pela sua fonte pagadora ou pelo serviço médico e de saúde;

Verifique a correção dos dados importados e, se necessário, realize as alterações, inclusões e exclusões das informações devidas. É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados na declaração.

Finalize o preenchimento da declaração;

No menu Declaração, grave a declaração para entrega à RFB e transmita via Receitanet.

É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Preenchimento do número do recibo de entrega da declaração

Na apresentação da declaração original, o preenchimento do número do recibo da última declaração entregue do exercício 2013 é opcional.

No caso de declaração retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração anterior à do exercício 2014 é obrigatório.

AVISO

Se você fez a importação de dados da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2013 e sua última declaração entregue em 2013 foi uma retificadora online, substitua o número do recibo importado pelo programa pelo número do recibo da última retificadora online ou deixe-o em branco.

Saldo de imposto a pagar ou imposto a restituir

De acordo com os valores preenchidos, a ficha Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto informa se há saldo de imposto a pagar ou imposto a restituir.

Resultado

Procedimentos

Saldo de imposto a pagar

O contribuinte deve escolher o número de quotas para pagamento e poderá optar pelo débito automático.

O pagamento pode ser efetuado em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser recolhido, devendo ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deverá ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para esse último exercício.

Imposto a restituir

O contribuinte deve indicar o banco, a agência e conta (corrente ou poupança) para recebimento da restituição.

O contribuinte também tem a opção de deixar as informações bancárias em branco, independentemente do motivo. Nesse caso, após a liberação da restituição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) ou procurar qualquer agência do Banco do Brasil S.A.

Importante:
- A restituição não pode ser paga em espécie.
- O titular da declaração deve possuir conta em banco para o recebimento da restituição.
- Não é permitido indicar conta de terceiros para depósito da restituição.

Gravação da declaração para apresentação à RFB

Após preencher toda a declaração, faça a gravação para apresentação à Receita Federal, utilizando o menu Declaração...Gravar Declaração para Entrega à RFB.

AVISO

Se a declaração for alterada após a gravação, será necessário gravá-la novamente.


No momento da gravação da declaração, o programa pode indicar que existem pendências. As pendências podem ser erros ou avisos. Veja abaixo o que significam e o que fazer.

Tipo de pendência

Significado

Impede a transmissão da declaração?

Erros

Os erros são provocados pela falta ou digitação incorreta de informações obrigatórias.

Exemplo de erro: data de nascimento inválida.

Sim, faça a correção e grave a declaração novamente.

Avisos

Os avisos significam que informações não obrigatórias foram deixadas em branco.

Exemplo de aviso: número do título de eleitor em branco.

Não, os avisos são apenas alertas. Mas, se achar necessário, complemente as informações e grave a declaração novamente.

Fernanda Proença

fernanda.proenca@aepconsult.com.br

(11) 99653-0667

(11) 99390-7070

Última modificação em Sáb, 29 de março de 2014 00:10


Escrito por:

Portal Entre Elas



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