Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Chegou a hora de acertar as contas com o Leão – Parte II

20/03/2014

Continuamos com nosso tema sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física onde trataremos sobre as penalidades cabíveis no caso de atraso e a forma de apresentação da declaração em atraso. Confira a Parte I aqui

Considera-se declaração em atraso aquela que for entregue após o dia 30/04/2014.

Vejamos:

Valor da multa

Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devida.

O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

Notificação de Lançamento da multa

Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a Notificação de Lançamento da multa.

A Notificação de Lançamento pode ser impressa por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração... Imprimir... Recibo ou salva em PDF mediante a opção Declaração... Salvar Imagem em PDF... Recibo.

São impressos em sequência: o recibo, a Notificação de Lançamento e o Darf da multa.

A segunda via da Notificação de Lançamento da multa pode ser obtida no Extrato da DIRPF.

Pagamento da multa

O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento.

Pesquisa de Situação Fiscal. Se a multa não for paga até o vencimento, haverá incidência de juros de mora (com base na taxa Selic). Nesse caso, é possível emitir o Darf atualizado, utilizando o aplicativo

AVISO: Para as declarações com direito a restituição, caso a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) não seja paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento, ela será deduzida, juntamente com os respectivos acréscimos legais, do valor do imposto a ser restituído.

Após a transmissão da declaração em atraso, o Darf estará disponível para impressão por meio do programa da declaração. Utilize a opção

Impugnação do Lançamento

Caso não concorde com o lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação de lançamento, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do disposto nos arts. 14 a 16 do Decreto no 70.235, de 1972.

Vale ressaltar que a declaração apresentada após 30/04/2014 deve ser transmitida pela internet ou entregue em mídia removível (pen drive, disco rígido externo etc.) nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Outro ponto importante que devemos observar é sobre a retificação da declaração.

Lembrando que a retificação será permitida se, após a apresentação, você encontrar erros ou constatar que a declaração apresentada está incompleta.

Vejamos as hipóteses e procedimentos que o contribuinte deverá se atentar para fazer a retificação:

Retificação da declaração

Até 30 de abril de 2014

Após 30 de abril de 2014

É possível retificar?

Sim

Sim, mas no prazo máximo de cinco anos e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização.

É possível trocar a forma de tributação, ou seja, apresentar uma declaração utilizando o desconto simplificado para substituir uma declaração apresentada utilizando as deduções legais ou vice-versa?

Sim

Não

É possível utilizar a retificação online ?

Não

Sim

É possível apresentar a declaração retificadora em mídia removível?

Não

Sim, nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Outros aspectos importantes da retificação são:

·         A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

·         Para fins de priorização no pagamento das restituições será considerada como data de apresentação da declaração a data do envio da retificadora, e não a data de apresentação da declaração original.

·         Não é possível retificar a declaração do exercício que estiver sob procedimento de fiscalização.

·         O contribuinte com declaração retida em malha, que tenha agendado atendimento, não poderá retificar a declaração do exercício após a entrega dos documentos à Receita Federal.

A retificação pode ser on line ou utilizando o programa do IRPF.

On line

A  retificação online  permite a alteração de alguns dados da declaração, diretamente pela internet, sem a utilização do programa IRPF 2014 nem do Receitanet. Não há necessidade de preencher novamente os dados que não se pretende alterar.

Cabe lembrar que a retificação on line somente poderá ser feita mediante a utilização do Certificado Digital.

Utilizando o programa do IRPF

A retificação deve ser feita por meio do programa relativo ao mesmo exercício em que foi elaborada a declaração original.

Para indicar que se trata se de uma declaração retificadora, deve-se responder "sim" à pergunta "Esta declaração é retificadora?" e informar o número do recibo da declaração a ser retificada.

Em nosso próximo artigo trataremos sobre o preenchimento da declaração.

Espero você!

Até lá!

Abraços

Fernanda Proença

fernanda.proenca@aepconsult.com.br

(11) 99653-0667

(11) 99390-7070

Última modificação em Qui, 20 de março de 2014 11:38


Escrito por:

Portal Entre Elas



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